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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Aposentadoria especial para servidor em atividade de risco avança na Câmara


    A Comissão de Seguridade Social discutiu, nesta quinta-feira, com representantes de classe a proposta de lei complementar (PLP 555/10) que estende aos servidores públicos que exercem atividades de risco à saúde o benefício da aposentadoria especial, já usufruído na iniciativa privada. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas com redução desse tempo para compensar o trabalhador que se arrisca. Segundo a proposta, o servidor precisa provar o exercício da atividade por, no mínimo, 25 anos, dos quais dez no serviço público e cinco no cargo efetivo da aposentadoria especial. Desde 98 (Lei 9.717/98), o direito à aposentadoria especial está condicionado à lei complementar que regulamente a Constituição. Como ela não foi feita, atualmente há centenas de mandados de injunção impetrados no STF para assegurar esse direito.
Segundo a advogada Thais Maria Riedel, o texto precisa atentar para as diferenças de regimes de aposentadoria público e privado. Ao aplicar regra do INSS, há detalhes que precisam ser observados para que não demandem ações judiciais.
"Por exemplo, os servidor que acumular dois cargos, o servidor que tirar uma licença por estar doente, vai contar ou não vai contar esse tempo. As regras de transição. Tem que ter uma regra de transição pra quem já estava no servidor público. Então são vários detalhes que, se a legislação não observar, vão ter lacunas que vão caber ao Judiciário decidir."
A proposta enquadra qualquer profissão que envolva riscos físicos, biológicos e químicos. Entre elas a de trabalhadores de laboratórios, os que fazem autópsias ou exumam cadáveres e os que trabalham em estábulos ou em postos de vacinação de animais, além de médicos e odontologistas. Segundo o relator da proposta, Amauri Teixeira, do PT baiano, o texto precisa ser mais discutido, pois um artigo estabelece a necessidade de caráter permanente da exposição ao risco, o que dá margem a interpretações sobre o direito ao benefício.
"Essa audiência pública me convenceu de que essa matéria é complexa demais para queremos acelerar o processo. É importante? É. Já demorou demais: Já. Mas o relatório precia ser feito com o máximo de cautela, acuidade, não sei se ainda este ano."
Além da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.
De Brasília, Luiz Cláudio Canuto

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