A lei que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) foi sancionada, na tarde de quinta-feira (3), pelo prefeito Tarcísio Pimenta. A lei de nº 3.170 institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), além do seu conselho gestor.
O coordenador do Procon, Rafael Pinto Cordeiro, esclarece que a transformação em superintendência dará mais autonomia ao órgão. “O Procon ficará mais independente, além de ter a possibilidade de através de seus recursos fazer sua própria administração. Para Feira de Santana, que tem um comércio pujante, este é um avanço de grande representatividade”, considera.
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é integrado pelos órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município.
O Conselho Municipal Defesa do Consumidor contará com a participação de representantes do Ministério Público; imprensa; Ordem dos Advogados da Bahia (OAB); sociedade civil organizada, além de organizações de defesa do consumidor, a exemplo de associações.
Já o Fundo de Defesa do Consumidor irá gerir as finanças oriundas de fiscalizações, que serão aplicadas na melhoria da estrutura do órgão; na capacitação de profissionais e na aquisição de veículos, por exemplo.
(Fonte: Secretaria de Comunicação Social
O coordenador do Procon, Rafael Pinto Cordeiro, esclarece que a transformação em superintendência dará mais autonomia ao órgão. “O Procon ficará mais independente, além de ter a possibilidade de através de seus recursos fazer sua própria administração. Para Feira de Santana, que tem um comércio pujante, este é um avanço de grande representatividade”, considera.
O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é integrado pelos órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município.
O Conselho Municipal Defesa do Consumidor contará com a participação de representantes do Ministério Público; imprensa; Ordem dos Advogados da Bahia (OAB); sociedade civil organizada, além de organizações de defesa do consumidor, a exemplo de associações.
Já o Fundo de Defesa do Consumidor irá gerir as finanças oriundas de fiscalizações, que serão aplicadas na melhoria da estrutura do órgão; na capacitação de profissionais e na aquisição de veículos, por exemplo.
(Fonte: Secretaria de Comunicação Social
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