Empresas de ônibus não pagam concessão, devem ISS e querem indenização

 Tribuna Feirense

Glauco Wanderley

As empresas de ônibus Princesinha e 18 de setembro, que atuam em Feira de Santana, até hoje não pagaram pela concessão outorgada em licitação de 2004 e há anos devem milhões ao município do pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas alegam que sofrem prejuízo, porque a passagem está abaixo do valor que deveria. Em função disso, entraram com um processo na justiça pedindo compensações.

Em maio de 2012, o então prefeito Tarcízio Pimenta, o procurador geral do município, Carlos Lucena, dois representantes da empresa e o advogado delas chegaram a assinar um acordo no valor de R$ 37 milhões 379 mil 771 reais e 93 centavos, que acabou não sendo homologado oficialmente na justiça. O processo continua existindo.

A história tornou-se de conhecimento público em agosto do ano passado, mas alguns aspectos acabaram passando em branco diante da opinião pública. O texto do acordo que a prefeitura quase firmou revela detalhes espantosos. Fica-se sabendo que as empresas nunca quitaram as outorgas, ou seja, o valor que deveriam pagar para ter o direito de explorar o serviço de transporte coletivo na cidade. Quase R$ 2 milhões deixaram de ser pagos. Os contratos foram firmados em 24 de fevereiro de 2005, primeiro ano do segundo governo de José Ronaldo. Igualmente deixaram de ser pagos nos últimos anos os valores devidos do ISS. As duas empresas juntas deviam quase R$ 7 milhões na época da assinatura do acordo, há quase um ano.

O texto contém uma justificativa para o calote na outorga e a sonegação fiscal. Foi para que houvesse recursos para “manter a excelência na prestação do serviço, mesmo com o desequilíbrio econômico financeiro”.

Ao assinar o acordo, o município admitia que “em inúmeras ocasiões” a tarifa adotada teve “valores aquém daqueles aferidos pela própria administração pública”. O texto ataca as gratuidades, acusando-as de agravar ainda mais a situação das empresas.

O raciocínio que norteou o acordo é de que como elas não tiveram retorno do investimento feito, precisariam ampliar o tempo de concessão, como forma de compensar o prejuízo, sem terem que pagar por isso.

Demonstrou-se uma preocupação de agir rápido para consumar o fato. A emissão de Certidão Negativa de Débito das empresas deveria ser feita pela prefeitura no prazo máximo de 24 horas após a assinatura. Havia ainda uma cláusula que tornava o acordo irrevogável. Mas resguardava o interesse das empresas, ao mencionar que em caso de novo “desequilíbrio financeiro” provocado por reajustes abaixo do que fosse considerado como mínimo pelas operadoras do sistema, um novo processo poderia ser aberto.

Apesar de toda a perda de receita implícita no conteúdo das 8 páginas, o texto contém, em meio às suas considerações iniciais, a frase. “O acordo deve ser firmado, em última análise, nos interesses de toda a população feirense”. Entre as justificativas tentou-se incutir o conceito de que o acerto era benéfico ao município, pois “a provável probabilidade [sic] da procedência da ação implicaria sérios prejuízos ao erário público municipal”.

O ganho de cada empresa
18 de setembro (37,08%)		Princesinha (62,92%)
ORIGEM	Valor	ORIGEM	Valor
Perdão da concessão	R$ 737.251,31	Perdão da concessão	R$ 1.178.666,68
Perdão do ISS	R$ 2.519.725,46	Perdão do ISS	R$ 4.290.343,35
Perdão de multas e juros	R$ 496.554,83	Perdão de multas e juros	R$ 845.485,25
Investimentos a serem feitos em mais 12 anos de concessão	R$ 10.105.345,67	Investimentos a serem feitos em mais 12 anos de concessão	R$ 17.206.399,39
TOTAL	R$ 13.858.877,27		R$ 23.520.894,66