A Lei 147/2014 entrará em vigor em 1° de janeiro de 2015, incluindo 140 atividades, agora contempladas pelo faturamento
A regulamentação da nova Lei do Simples Nacional, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de agosto será publicada p na próxima segunda-feira, 8. A Receita Federal, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, vai divulgar, no Diário Oficial da União, as instruções normativas da Lei 147/2014, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, possibilitando a adesão ao Simples Nacional de mais de 140 atividades, agregando 450 mil empreendimentos no Brasil.
A nova legislação estabelece como critério de adesão o porte e faturamento da empresa. Ao optarem pelo Simples Nacional, os empresários especificados na Lei 147/2014 que faturam até R$ 3,6 milhões anual terão benefícios com a redução na carga tributária em 40% e a simplificação do processo de recolhimento, unificando oito impostos em um único boleto.
As atividades contempladas pela legislação que poderão migrar para o Simples Nacional incluem os setores de serviço, voltados para as atividades de fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade, entre outras. Além disso, a nova lei beneficia os setores da indústria e comércio atacadista de refrigerante.
Para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista, a regulamentação cumpre mais uma nova etapa da conquista na área de tributação das micro e pequenas empresas ao regimento diferenciado. “O texto normativo apresentará instruções aos empresários, oferecendo as informações necessárias. É importante que eles fiquem atentos à nova legislação, façam as devidas análises do que está previsto e elaborarem o planejamento tributário”, aconselha.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, uma parte da regulamentação da nova lei será publicada no início da próxima semana, mas até o final do ano serão divulgadas outras instruções normativas.
Tribuna Feirense
Postar um comentário