Tributários que não quitaram títulos dos últimos quatro exercícios, com valor total acima de R$ 300,00.
A Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), encaminhou o nome de 22.852 contribuintes para a Dívida Ativa do Município na última quarta-feira (19). A medida adotada pela repartição inclui os tributários que não quitaram títulos dos últimos quatro exercícios, com valor total acima de R$ 300,00.
O contribuinte que tem o nome incluso na Dívida Ativa fica impedido de fornecer qualquer serviço aos Governos Municipal, Estadual e Federal, é impossibilitado de participar de licitações públicas e impedido de obter financiamento junto aos bancos oficiais.
No entanto, o secretário municipal da Fazenda, Wagner Walter Gonçalves, alerta os contribuintes sobre a continuidade do pagamento de impostos como o IPTU, ISS, TFF, TLP e taxas municipais. Para tanto, “basta as pessoas se dirigirem à Sefaz das 7h30 às 13h30, obterem o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e quitarem a dívida. Depois é dada a baixa no sistema”, explica.
A segunda via do carnê do IPTU também pode ser adquirida no endereço eletrônico www.sefaz.feiradesantana.ba.gov.br, no link IPTU 2012. A Secretaria Municipal da Fazenda funciona no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), situado na rua Barão de Cotegipe, 764, Centro.
Neste ano, os contribuintes tiveram até sexta-feira (21) para quitar as multas e juros com redução de 100%, no pagamento à vista. A anistia só não abrangeu as dívidas decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental, e aquelas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional.
(Secom)
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